“A 31 de dezembro de 2022, dos valores de desembolso disponibilizados ao PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], 42% (1.408,9 milhões de euros) haviam sido efetivamente pagos aos beneficiários diretos e finais”, lê-se num relatório hoje divulgado pelo TdC.
Já aos beneficiários intermediários tinham chegado, aproximadamente, 1.390 milhões de euros.
Até ao final de 2022, a Comissão Europeia tinha transferido para Portugal 3.321,3 milhões de euros, 20% da dotação acordada com a União Europeia.
Deste valor, 1.162,4 milhões de euros foram transferidos em 2022.
Segundo o relatório “Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia e execução de fundos europeus em 2022”, o nível de contratualização dos investimentos entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e os beneficiários diretos e intermediários era de 100%.
“Contudo, a disponibilização do PRR a esses beneficiários era de 1.409,8 milhões de euros, o que representava 8,5% da dotação total prevista”, referiu.
O TdC sublinhou ainda que, no final de novembro de 2023, de acordo com os dados da EMRP, a contratualização da dotação atualizada do PRR está em 76% e os pagamentos aos beneficiários em 20% do aprovado.
No entanto, conforme apontou, estes dados não estão auditados, tendo sido encontradas “inconsistências”.
O relatório de monitorização reportado em 31 de dezembro de 2022, revelou que o investimento aprovado estava em 10.949 milhões de euros, mas as verificações efetuadas concluíram que este montante incluía 1.226,1 milhões de euros referentes “a cinco investimentos/subvintestimentos, cujo montante aprovado era superior ao contratualizado entre o beneficiário e a EMRP”.
A EMRP disse tratar-se de “situações de aprovação acima da dotação e de incorreções no reporte respeitante a dois investimentos entretanto corrigidos”.
O TdC notou que, tendo em conta que esses montantes ultrapassam o financiamento do PRR, as situações em causa devem ser corrigidas para efeitos de monitorização, “de forma a garantir a fiabilidade dos dados no acompanhamento do grau de execução do PRR e respetiva divulgação”.
Por outro lado, foi apurada uma “divergência de 58,3 milhões de euros” entre as ordens de pagamento emitidas e pagas aos beneficiários diretos e intermediários (2.741,4 milhões de euros) e a soma dos pagamentos efetuados aos beneficiários diretos e pelos beneficiários intermediários aos beneficiários finais com os valores e trânsito (2.799,8 milhões de euros).
“Em sede de contraditório, a EMRP explicitou que estes casos, relativos a oito investimentos/subinvestimentos dos 139 previstos, correspondem a situações em que os beneficiários intermediários pagaram aos finais montantes superiores aos pedidos e disponibilizados pela EMRP”, reportou.
Para o TdC, a utilização de verbas do orçamento dos beneficiários intermediários, que não têm origem no PRR, para suportar os pagamentos aos beneficiários finais, “deverá ser evidenciada de forma autónoma nos relatórios de acompanhamento do PRR, por forma a não colocar em causa o adequado acompanhamento do financiamento proveniente do MRR [Mecanismo de Recuperação e Resiliência], por parte desta Estrutura de Missão, bem como para garantir a fiabilidade e a transparência dos dados”.
Em 22 de setembro, a Comissão Europeia aprovou a revisão do PRR de Portugal, que ascende agora a 22.200 milhões de euros.
Esta alteração integra a dotação financeira do programa energético europeu RepowerEU (704 milhões de euros), bem como a que não foi utilizada da reserva de ajustamento ao ‘Brexit’ (81 milhões de euros).
O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.
Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.
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