O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem sido um importante aliado na luta contra a corrupção e a defesa dos direitos dos cidadãos. E mais uma vez, a Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, em parceria com o Município de Rodeio, no Vale do Itajaí, mostra seu comprometimento com a transparência e a legalidade na administração pública ao propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades em contratações públicas.
A proposta do MPSC prevê a anulação imediata do Processo Seletivo nº 06/2025, realizado pelo Município de Rodeio, que apresentou diversas irregularidades e descumprimentos da legislação vigente. Além disso, o TAC também estabelece a adoção de medidas para a realização de um novo processo seletivo, de forma transparente e dentro das normas legais.
Essa iniciativa do Ministério Público é de extrema importância, pois demonstra o compromisso em garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e em benefício da população. A contratação de servidores públicos deve ser feita de maneira justa e transparente, garantindo a igualdade de oportunidades e a seleção dos melhores profissionais para atender às necessidades do município.
É preciso ressaltar que a atuação do MPSC não se limita apenas à fiscalização e ao combate à corrupção, mas também à prevenção de irregularidades e à orientação dos gestores públicos para a correta aplicação dos recursos e cumprimento das leis. Nesse sentido, o TAC proposto é uma forma de corrigir as falhas identificadas e evitar que novas irregularidades ocorram.
Caso o Município de Rodeio não cumpra com as medidas estabelecidas no TAC, estará sujeito a uma multa no valor de R$ 100 mil. Essa punição é uma forma de garantir que o acordo seja cumprido e que a administração pública atue de forma transparente e dentro da legalidade.
A transparência na gestão pública é um direito da sociedade e uma obrigação dos gestores. A população tem o direito de saber como os recursos públicos estão sendo utilizados e se as contratações estão sendo feitas de forma correta. Além disso, a transparência é fundamental para o fortalecimento da democracia e o combate à corrupção.
O MPSC tem sido incansável na defesa desses princípios e na busca por uma gestão pública cada vez mais transparente e eficiente. A atuação da Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra, em parceria com o Município de Rodeio, é um exemplo de comprometimento com o bem-estar da população e com a ética na administração pública.
É importante ressaltar que a atuação do MPSC não se limita apenas a esse caso específico. O órgão tem atuado em diversas frentes para garantir a legalidade e a transparência nas contratações públicas em todo o estado de Santa Catarina. Essa atuação tem contribuído para o fortalecimento das instituições e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Por fim, é fundamental que a população acompanhe e fiscalize a atuação dos gestores públicos. Denúncias de irregularidades podem ser feitas ao Ministério Público, que tem o papel de investigar e tomar as medidas necessárias para garantir a legalidade e a transparência na administração pública.
O TAC proposto pelo MPSC é uma vitória para a sociedade e um exemplo de que a atuação do órgão é fundamental para a construção de
