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99 é alvo de ação do MPT por cobrança a motoristas

99 é alvo de ação do MPT por cobrança a motoristas
Imagem: g1.globo.com. Uso informativo; os direitos pertencem ao seu titular.

MPT questiona modelo de cobrança da 99 Tecnologia

O Ministério Público do Trabalho ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública contra a 99 Tecnologia, buscando a suspensão imediata da modalidade Taxa Zero e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões. A cobrança a motoristas através deste programa tem gerado preocupações quanto às práticas adotadas pela plataforma de transporte.

A ação foi ajuizada após o lançamento do programa em 9 de junho deste ano, quando a empresa expandiu a modalidade para 25 municípios brasileiros. Conforme comunicado pela companhia, há perspectiva de ampliação para outras regiões do território nacional.

Como funciona o programa Taxa Zero

O modelo Taxa Zero opera como um sistema de assinatura onde o motorista realiza um pagamento antecipado para trabalhar sem a taxa de serviço cobrada habitualmente pela plataforma. A empresa oferece duas modalidades distintas de acesso: uma por período determinado, com vigência de 24 ou 72 horas, e outra vinculada aos ganhos, em que o profissional desembolsa um valor fixo para rodar sem cobrança até atingir um limite de faturamento estabelecido pela companhia.

Argumentos do MPT contra a modalidade

Para o órgão ministerial, este modelo transfere aos motoristas um risco que deveria ser responsabilidade da plataforma. Isso ocorre porque a adesão ao programa não assegura um número mínimo de corridas nem garante a recuperação do investimento realizado pelo profissional.

Segundo os documentos da própria 99, a distribuição das viagens permanece sendo executada pelo algoritmo interno, podendo incluir também motoristas que não aderiram ao Taxa Zero. Dessa forma, o trabalhador pode desembolsar valores sem certeza de obter receita suficiente para compensar o gasto efetuado.

Mecanismo de cobrança questionado

O MPT também critica o sistema de cobrança adotado. Quando o motorista não apresenta saldo disponível para quitar o valor devido, a plataforma pode reter automaticamente as remunerações futuras. Os procuradores argumentam que essa dinâmica cria uma situação de dependência econômica entre trabalhador e empresa.

Para os responsáveis pela ação, esse cenário pode configurar o que a legislação identifica como servidão por dívida, quando uma pessoa permanece trabalhando exclusivamente para quitar débitos acumulados. Os procuradores afirmam que o mecanismo perpetua a dependência econômica do motorista em relação à plataforma, replicando no ambiente digital uma estrutura análoga à servidão.

Associação com trabalho análogo à escravidão

O procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a ação, sustenta que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão. O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas, Rodrigo Castilho, também manifestou crítica ao programa, classificando-o como uma cobrança abusiva de valores contra os motoristas da plataforma.

Conforme Castilho, a dinâmica de cobrança gera endividamento ao profissional que inicia sua jornada devendo à plataforma, podendo caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela legislação brasileira. O MPT argumenta estar confiante na decisão da Justiça para barrar essa funcionalidade.

Questões contratuais e de concorrência

O Ministério Público também levanta preocupações sobre as regras de adesão ao programa. O contrato foi elaborado unilateralmente pela empresa, sem possibilidade de negociação pelos motoristas. O documento também prevê que a 99 pode alterar as regras do Taxa Zero a qualquer momento e desativar o passe adquirido sem devolver os valores já pagos pelos profissionais.

Além das questões trabalhistas, o MPT argumenta que o modelo pode afetar a concorrência entre aplicativos de transporte. Motoristas que desembolsam recursos para aderir ao programa tendem a concentrar sua atividade na própria 99 para tentar recuperar o investimento realizado. Para o órgão, o mecanismo funciona como uma forma indireta de fidelização, reduzindo a liberdade do trabalhador para alternar entre plataformas em busca de melhores condições.

Pedidos adicionais e próximos passos

Além da suspensão do Taxa Zero e da devolução dos valores pagos, o MPT solicitou à Justiça acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. O objetivo é obter informações sobre os critérios utilizados para distribuir corridas, definir preços e calcular os valores repassados aos profissionais.

O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. Até o momento, a 99 Tecnologia não se manifestou oficialmente sobre as acusações contidas na ação do Ministério Público do Trabalho.

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