Grupo Empresarial Português Paga R$ 20,9 Milhões

Acordo de Indenização por Desvio de Recursos Frutal

Um grupo empresarial português firmou acordo para pagamento de R$ 20,9 milhões em medidas compensatórias relacionadas ao desvio de recursos públicos destinados à Fundação Hidroex. O desvio de recursos Frutal afetou diretamente o projeto do Complexo Cidade das Águas, na cidade de Frutal, em Minas Gerais. A operação investigativa "Aequalis", desencadeada em 2016, trouxe à tona irregularidades que resultaram na atual negociação com órgãos do Estado.

O acordo foi firmado entre o grupo empresarial, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE). A informação foi divulgada pelo MPMG em segunda-feira, 10 de junho, confirmando que todos os valores já foram depositados em conta judicial. A identidade específica da empresa não foi divulgada pelos órgãos responsáveis, que argumentam manter sigilo sobre as partes envolvidas em procedimentos dessa natureza.

Composição dos Valores do Acordo

A composição de R$ 20,9 milhões se divide em diferentes categorias conforme a natureza das infrações. O desvio de recursos Frutal resultou em um total de R$ 4,7 milhões destinados ao ressarcimento direto do dano causado ao Estado de Minas Gerais. Paralelamente, R$ 10,2 milhões referem-se a reparações por danos morais coletivos, reconhecendo o impacto negativo na sociedade.

Adicionalmente, constam no acordo R$ 4,7 milhões como pagamento de multa civil pela conduta irregular e R$ 1,2 milhão como transferência não onerosa. Essa estrutura reflete a seriedade com que os órgãos públicos trataram as investigações sobre o desvio de recursos em Frutal, buscando garantir punição adequada sem prejuízo à reparação integral dos danos.

Destinação dos Recursos Recuperados

Uma parcela significativa de R$ 10,2 milhões será destinada especificamente ao custeio de projetos da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), unidade instalada em Frutal. Esse montante representa investimento direto na instituição que assumiu responsabilidades anteriormente relacionadas à Fundação Hidroex após sua extinção em 2016.

O restante dos valores será incorporado aos cofres do Estado de Minas Gerais, fortalecendo as finanças públicas estaduais. Uma reunião foi designada para segunda-feira, 17 de junho, envolvendo a Diretoria da UEMG Frutal, a Comissão pró-UEMG, representantes de estudantes, professores, servidores e sociedade civil para discutir prioridades na aplicação dos recursos e estabelecer mecanismos de fiscalização pelo MPMG.

Operação Aequalis e Investigações Anteriores

A Operação "Aequalis" foi deflagrada em maio de 2016, investigando suspeitas de organização criminosa, fraude em licitação e lavagem de dinheiro relacionadas à Fundação Hydroex. O ex-secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais, Nárcio Rodrigues (PSDB), e outras 14 pessoas foram acusados de crimes que envolveram o desvio de recursos Frutal.

Durante a operação, foram encontrados indícios robustos de superfaturamento em vários contratos, particularmente na venda de equipamentos destinados ao complexo. A investigação revelou que aproximadamente R$ 4.758.136,00 foram desviados do cofre público, conforme apuração do Ministério Público realizada através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Frutal.

Em 20 de setembro de 2016, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou a lei que extinguiu a Fundação Hydroex, encerrando formalmente uma instituição que havia se tornado símbolo de má gestão de recursos públicos estaduais.

Complexo Cidade das Águas e Seu Contexto

O Complexo Cidade das Águas foi concebido como um projeto ambicioso de centro internacional de pesquisa e educação. A construção foi iniciada em 2012 e tinha potencial para ocupar mais de 1 milhão de metros quadrados na região de Frutal. O projeto tinha como objetivos principais a conservação do patrimônio hidrológico da América Latina e das nações africanas de língua portuguesa.

Com a extinção da Fundação Hydroex, a UEMG assumiu todas as responsabilidades, programas, projetos, contratos e convênios anteriormente vinculados à fundação. Os bens imóveis do complexo foram revertidos ao patrimônio estatal, sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda (SEF) para destinação apropriada.

Impacto Financeiro Confirmado

Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral de Minas Gerais em abril de 2016 apontou dano estimado de R$ 9,8 milhões aos cofres públicos estaduais devido às irregularidades na execução do Complexo Cidade das Águas. Essas irregularidades ocorreram durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB), período em que a Fundação Hydroex operava com supervisão inadequada.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, reafirmou o compromisso do MPMG: "Sem abrir mão da punição àqueles que cometeram os ilícitos, a solução leva benefícios imediatos aos que foram prejudicados pelos crimes." Essa declaração reflete a estratégia equilibrada de perseguição criminal combinada com reparação civil.

Prosseguimento de Ações Judiciais

O acordo firmado refere-se especificamente a uma das ações ajuizadas por improbidade administrativa, interfere em outras ações penais em curso na Justiça Federal. Réus que ainda não firmaram acordo continuam respondendo processos regularmente, demonstrando que o caso ainda apresenta desdobramentos judiciais significativos.

Os valores depositados em conta judicial nos autos da ação em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal serão gastos conforme solicitação específica e autorização judicial futura, garantindo transparência e controle na utilização dos recursos recuperados.