Senado aprova ampliação do MEI e perdão de dívidas
Senado aprova medidas para beneficiar microempreendedores
A ampliação do MEI foi aprovada pelo Senado Federal na quinta-feira (15), em votação que consolidou mudanças significativas para os microempreendedores individuais. O projeto, que recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contra, altera substancialmente as regras de enquadramento e oferece alívio financeiro para empreendedores em situação de inadimplência.
A proposição já havia passado pela Câmara dos Deputados no dia anterior e agora segue para apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá o poder de sancionar ou vetar a medida. Ambas as iniciativas foram encaminhadas pelo governo federal como estratégia de apoio à classe de microempreendedores.
Novos limites de faturamento para MEI
A ampliação do MEI contempla aumentos progressivos no limite de faturamento anual. A partir de 2027, microempreendedores poderão faturar até R$ 110 mil sem perder a classificação, ultrapassando o patamar de R$ 80 mil vigente atualmente. No ano seguinte, em 2028, esse limite será ampliado para R$ 140 mil.
Segundo Rubens Pereira Jr. (PT-MA), relator do projeto na Câmara dos Deputados, essa mudança atende a uma necessidade real do segmento. "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", explicou o parlamentar, evidenciando como os empreendedores precisam limitar suas operações para manter o enquadramento.
Ampliação da contratação de funcionários
Outra modificação importante refere-se ao número de empregados que podem ser contratados. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário sob sua responsabilidade. A ampliação do MEI altera essa configuração, permitindo a contratação de até dois colaboradores, desde que recebam exclusivamente salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Essa flexibilização visa estimular o crescimento dos pequenos negócios e facilitar a expansão operacional, sem descaracterizar o modelo de microempresa individual que existe há mais de uma década no Brasil.
Perdão de dívidas para inadimplentes
Uma das medidas mais significativas aprovadas refere-se à concessão de anistia integral aos microempreendedores com dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. O perdão de dívidas MEI contempla débitos em tramitação que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União, potencializando ainda mais o benefício oferecido.
O governo federal iniciou essa discussão como parte de uma campanha de reaproximação com a categoria durante o segundo turno eleitoral, demonstrando interesse em resolver questões estruturais que afetam os microempreendedores brasileiros.
Impacto fiscal da medida
O impacto econômico previsto para as contas públicas é substancial. Com a ampliação do MEI, estima-se renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo cálculos do governo federal.
Quanto ao perdão de dívidas, o Ministério da Fazenda projetou um impacto de R$ 3 bilhões distribuídos em três anos: R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Adicionalmente, existe possibilidade de impacto adicional de até R$ 2 bilhões referente a dívidas ainda em processamento administrativo.
Críticas políticas à aprovação
A oposição questionou o timing da votação, ressaltando que a aprovação ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Essa crítica reflete preocupações com possíveis motivações eleitorais nas decisões legislativas.
Outras medidas em discussão
O governo federal apresenta outras propostas de apoio aos pequenos negócios, como concessão de até R$ 5 mil para investimentos, com recursos não reembolsáveis. Essa iniciativa deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional após o encerramento do processo eleitoral, mantendo separadas as agendas legislativa e electoral.