Senado aprova redução de combustíveis com receita do petróleo

Senado aprova medida para reduzir preço de combustíveis

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei inovador que permite ao governo utilizar a receita extra proveniente da venda de petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis. A redução de combustíveis foi aprovada com ampla maioria, recebendo 61 votos favoráveis contra apenas dois contrários, demonstrando o consenso entre os senadores sobre a importância dessa medida para o país.

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esta redução de combustíveis representa uma estratégia importante do governo para amenizar o impacto dos preços elevados no mercado internacional sobre a economia brasileira e os consumidores.

Contexto Internacional e Cenário de Preços

A elevação dos preços internacionais de combustíveis foi intensificada pela situação geopolítica complexa, incluindo conflitos no Oriente Médio. Paralelamente, o cenário internacional gera valorização do petróleo e gás extraídos no Brasil, criando uma oportunidade para o governo usar essa receita extraordinária de forma estratégica.

O objetivo principal do projeto é justamente amortecer o prejuízo dos setores afetados pela alta de insumos, utilizando a renda extra obtida pela venda do petróleo brasileiro. Essa abordagem busca equilibrar os efeitos negativos dos preços globais elevados na cadeia produtiva nacional.

Mecanismo de Compensação Fiscal

Para que a redução de combustíveis fosse possível, uma exceção às normas fiscais precisou ser criada. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proíbem a concessão de benefícios fiscais sem indicação clara da fonte de compensação e do impacto nas contas do governo.

O projeto contorna essas restrições ao permitir que o governo compense a perda de arrecadação com receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás. As fontes de receita que poderão ser utilizadas incluem royalties, participações especiais da União decorrentes da exploração de petróleo ou gás natural, impostos recolhidos pelo setor de óleo e gás e dividendos de estatais ligadas ao segmento energético.

Tributos sobre Combustíveis e Biocombustíveis

A redução de impostos federais será aplicada na importação, produção e comercialização de produtos essenciais como óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O projeto contempla também estratégias para manter a competitividade dos biocombustíveis no mercado brasileiro.

Para preservar a vantagem competitiva do etanol, a proposta determina que qualquer redução tributária concedida à gasolina mantenha o equilíbrio competitivo. Especificamente, se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol deverão ser zeradas, garantindo que o biocombustível não perca sua posição competitiva.

O governo fica também autorizado a conceder subvenção aos produtores de etanol para compensar eventuais perdas de competitividade. Para o período entre maio e agosto de 2026, o parecer prevê uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor sucroalcooleiro. Além disso, produtores de etanol poderão utilizar saldos credores de Pis/Pasep e Cofins.

Benefícios para Fertilizantes e Setores Estratégicos

O texto também concede subsídios na forma de diminuição de tributos para a indústria de fertilizantes e o setor de minerais críticos e estratégicos. O benefício fiscal para fertilizantes totaliza R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, direcionado aos produtores brasileiros de fertilizante ou suas matérias-primas.

Essas matérias-primas incluem produtos de origem sintética (como amônia e ureia), aqueles derivados de minérios e rochas (como calcário, potássio e gesso agrícola) e produtos de origem orgânica (como esterco animal e farinha de ossos). Essa abordagem abrangente visa fortalecer a cadeia produtiva nacional de fertilizantes em um momento de tensões geopolíticas.

Conforme explicado pela relatora do projeto na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), apesar de o Brasil responder por 8% do mercado global de fertilizantes, a demanda brasileira tem sido atendida principalmente via importações, que representam acima de 85% do total utilizado nas lavouras brasileiras. A medida busca reduzir essa dependência externa.

Isenções Adicionais e Outros Pontos

A isenção tributária também valerá para a Copa do Mundo Feminina, que será sediada no Brasil em 2027, reconhecendo a importância desse evento esportivo para o país. O texto original, que tratava apenas de combustíveis, recebeu diversos dispositivos adicionais durante o processo legislativo, incluindo benefícios para outros setores.

A medida aprovada também tira do limite de gastos previsto no Arcabouço Fiscal R$ 2,5 bilhões de investimentos em defesa, reforçando o compromisso com a segurança nacional. Permite também a antecipação de 2027 para 2026, em até R$ 3 bilhões, de investimentos em educação e saúde bancados pelo Fundo Social.

Contexto Político e Precedentes

A inclusão de benefícios a diversos setores costuma ser aprovada em anos eleitorais no Congresso. Em 2022, meses antes das eleições presidenciais, o Congresso aprovou uma PEC que autorizava um