Toffoli libera campanha digital de Grassi após regularizar contas
Liberação da campanha digital após regularização
O ministro Dias Toffoli, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), autorizou nesta quarta-feira a retomada da campanha digital do candidato Wilson Grassi, representante do partido Democrata na disputa presidencial. A suspensão havia sido mantida desde o domingo anterior, sendo agora completamente revogada mediante cumprimento das exigências legais de transparência digital.
Junto à liberação da campanha digital, o magistrado também autorizou a transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados à chapa majoritária partidária, bem como permitiu a execução de gastos com valores já transferidos anteriormente. Adicionalmente, o candidato recupera o direito constitucional de participar de debates transmitidos em rádio, televisão, plataformas de podcast e demais canais de comunicação disponíveis.
Exigências legais para plataformas digitais
A decisão fundamenta-se na obrigação legal estabelecida para partidos políticos e candidatos de registrarem tempestivamente todas as contas utilizadas em plataformas de redes sociais destinadas à veiculação de propaganda eleitoral. O ministro Toffoli destacou que tal procedimento constitui elemento essencial para garantir transparência e viabilizar supervisão adequada por parte da Justiça Eleitoral, Ministério Público, concorrentes e cidadania em geral.
Prazos para registro de contas
A legislação eleitoral estabelece distinções importantes conforme a origem das contas digitais. Contas preexistentes em redes sociais devem ser obrigatoriamente informadas pelos postulantes no instante do registro de candidatura ou através do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap). Endereços eletrônicos anteriormente existentes que não foram comunicados no registro e no Drap somente podem ser utilizados para fins eleitorais após decorrência de quarenta e oito horas desde seu registro perante a Justiça Eleitoral.
Para contas originadas posteriormente aos registros iniciais, durante o período propriamente dito de campanha, existe obrigação de notificação à Justiça Eleitoral em prazo máximo de vinte e quatro horas após sua criação. Estes prazos rigorosos existem para que as plataformas que utilizam sistemas de recomendação de conteúdo possam excluir dos resultados de busca e sugestões aqueles canais e perfis regularmente informados à autoridade eleitoral.
Fundamentação da decisão judicial
Em sua fundamentação técnica, Toffoli afirmou que enquanto a Justiça Eleitoral não receber a informação obrigatória que deveria ocorrer impreterivelmente no momento do registro ou dentro de vinte e quatro horas após a criação de novos canais de propaganda digital, os perfis mantêm-se sujeitos à recomendação pelas plataformas, afetando a isonomia da disputa eleitoral.
Princípio da isonomia entre concorrentes
O magistrado ressaltou que campanhas eleitorais devem ser regidas simultaneamente pela liberdade de expressão e pelo princípio fundamental da isonomia entre todos os candidatos concorrentes. No contexto específico do ambiente digital, o registro adequado dos canais de propaganda assegura transparência integral e possibilita que todos os atores institucionais e a sociedade acompanhem a regularidade das operações eleitorais.
Para Toffoli, contextos marcados pela omissão de perfis em redes sociais não representam meramente falha formal no registro de candidatura, mas constituem quebra substantiva do princípio de igualdade entre concorrentes, gerando riscos concretos de cometimento de ilícitos ainda mais graves. O ministro considerou que a omissão estratégica deliberada da informação sobre contas em redes sociais demonstra descompromisso com os fundamentos jurídicos que legitimam toda atividade de campanha digital.
Comparação com decisão anterior sobre Renan Santos
Decisão similar foi proferida anteriormente envolvendo Renan Santos, candidato do partido Missão à Presidência. Toffoli havia determinado inicialmente a suspensão total da propaganda eleitoral da chapa em perfis não informados à Justiça Eleitoral, a paralisação de repasses do Fundo Eleitoral e a impossibilidade de participação em debates públicos em diversos meios. Esta decisão foi posteriormente revista e a campanha liberada após regularização das exigências documentais.
No caso de Renan Santos, constatou-se que enquanto o candidato havia informado um site e um perfil na plataforma X que continuam autorizados para postagens, o TSE identificou dezesseis perfis adicionais que foram registrados fora do prazo legal e, portanto, permanecem impedidos de veicularem conteúdo eleitoral. Os perfis irregulares estariam divulgando conteúdos favoreláveis ao candidato, gerando potencial desequilíbrio na competição eleitoral. A decisão aplica-se também ao candidato à vice-presidência Aroldo Medina.
Obrigações formais e transparência eleitoral
A legislação eleitoral em vigor obriga todos os postulantes a apresentarem, no exato momento do registro de candidatura, a totalidade de contas nas redes sociais que serão utilizadas para veiculação de propaganda eleitoral. Este procedimento garante que autoridades eleitorais, concorrentes e cidadãos possuam informação completa sobre os canais através dos quais cada candidato disseminará suas mensagens durante a campanha, garantindo isonomia substantiva no acesso a ferramentas digitais e meios de comunicação.