UE cria lei para proteger crianças em redes sociais
Nova legislação europeia estabelece limites rigorosos para menores
A União Europeia apresentou uma proposta legislativa inovadora denominada "EU Kids Act", que visa estabelecer controles rigorosos sobre o acesso de crianças a redes sociais, plataformas de videogames e assistentes de inteligência artificial. A iniciativa surge como resposta às crescentes preocupações sobre os impactos negativos dessas tecnologias no bem-estar físico e mental dos menores, incluindo riscos de predação, golpes e agressões online.
O anúncio ocorreu logo após a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarar que os 27 países integrantes do bloco buscam proibir completamente o acesso às redes sociais para crianças menores de 13 anos, permitindo apenas acesso limitado e supervisionado até os 15 anos. A proposta objetiva colocar os responsáveis legais "no assento do motorista", conferindo aos pais e tutores ferramentas robustas para controlar e supervisionar a utilização desses serviços.
Estrutura da proposta: três componentes principais
Sistema escalonado de acesso por faixa etária
O primeiro pilar da legislação institui uma abordagem gradual baseada na idade dos usuários. Adolescentes com 15 anos ou mais terão permissão para criar contas convencionais nas redes sociais, gozando de acesso irrestrito conforme as políticas padrão das plataformas. Por outro lado, crianças entre 13 e 14 anos poderão acessar "mini contas" gerenciadas pelos pais ou tutores responsáveis.
Essas contas especiais incluirão proteções rigorosas, destacando-se um limite máximo de uma hora diária de tempo de tela. Tal medida visa garantir que o uso seja considerado seguro e controlado, permitindo aos responsáveis uma supervisão efetiva do consumo de conteúdo digital pelos menores.
Garantias de segurança das plataformas
O segundo componente obriga redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, serviços de gaming online, assistentes de IA e chatbots a implementarem medidas de segurança comprovadas antes de autorizar o acesso por crianças. Isso envolve a proibição explícita de algoritmos de recomendação baseados em perfis que direcionem menores para conteúdos potencialmente nocivos.
Adicionalmente, a legislação proíbe mecanismos de gamificação e sistemas de recompensa que alimentem comportamentos aditivos, bem como contactos não solicitados de usuários desconhecidos. Um aspecto particularmente significativo refere-se aos assistentes de IA: estes não poderão simular relacionamentos interpessoais de forma que crie dependência emocional, diante dos casos documentados de suicídios infantis associados a interações com chatbots.
Privacidade e controle de dados
Os perfis de menores serão automaticamente configurados com privacidade máxima, incluindo desativação de localização, câmera e microfone. As crianças receberão ferramentas simplificadas para bloquear ou silenciar outros usuários rapidamente, reduzindo sua exposição a conteúdos e interações inadequadas.
Mecanismos de implementação e fiscalização
A União Europeia estabeleceu um sistema de conformidade rigoroso para garantir o cumprimento das novas regras. As plataformas deverão apresentar um "plano de conformidade" tanto à Comissão Europeia quanto a um auditor independente, que avaliará qualquer novo serviço ou funcionalidade antes do seu lançamento para menores.
Caso o auditor não aprove a proposta, a Comissão poderá exigir "medidas corretivas" específicas. Além disso, investigações poderão ser abertas contra plataformas não conformes, com prazo máximo de 90 dias para conclusão. As violações resultarão em multas de até 6% do faturamento anual global da empresa, alinhando-se com as penalidades da Lei de Serviços Digitais atualmente em vigor.
Sistema de verificação de idade
Paralelamente, a UE desenvolve um aplicativo de verificação de idade que impedirá crianças abaixo dos limites estabelecidos de acessar as redes sociais. Embora defensores de privacidade tenham manifestado preocupações, as autoridades europeias garantem que o aplicativo não compartilhará dados pessoais com as plataformas, funcionando através de um mecanismo criptográfico que fornece apenas uma resposta "sim" ou "não".
Importante notar que as plataformas não serão obrigadas a utilizar especificamente este aplicativo, mas deverão adotar uma ferramenta de verificação de idade que comprove a maioridade dos novos usuários, deixando flexibilidade na escolha do método de implementação.
Próximos passos e cronograma
A proposta requer aprovação através de negociações entre o Parlamento Europeu e os Estados-membros da União Europeia antes de se tornar lei vinculante. Esse processo legislativo pode estender-se por vários meses, dependendo da complexidade das discussões e da necessidade de ajustes nas disposições.
A Comissão Europeia enfatizou a necessidade de uma adoção rápida da legislação, considerando "a clara demanda de medidas urgentes e exaustivas" dos cidadãos europeus e da sociedade civil preocupada com a proteção infantil no ambiente digital.