STF estabelece prazo para regulamentação de mineração em terras indígenas
Supremo Tribunal Federal fixa 24 meses para o Congresso regulamentar mineração em terras indígenas. Decisão reconhece omissão legislativa e estabelece regime pr...
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Supremo Tribunal Federal fixa 24 meses para o Congresso regulamentar mineração em terras indígenas. Decisão reconhece omissão legislativa e estabelece regime pr...