Rui Rio teceu críticas à forma de atuação da Justiça portuguesa, no caso da liquidação do IMI sobre o negócio da venda das seis barragens transmontanas referente a 2019.
Recordando uma notícia avançada pela SIC Notícias, que dava conta na quarta-feira que “a AT deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país”, o antigo líder do PSD recordou que este tema já tinha sido abordado por si na Assembleia da República.
“Logo na primeira vez que levantei esta questão na AR, já tinha a convicção que este negócio precisava de uma investigação criminal a sério”, escreve Rui Rio, na sua conta oficial de Twitter.
Na sequência desta denúncia, o município de Miranda do Douro vai apresentar hoje uma queixa-crime contra “pessoas singulares desconhecidas” na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Lisboa, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007. O autarca deixou a garantia de que “o município de Miranda do Douro não vai deixar passar em branco o não pagamento dos impostos referentes às duas barragens [Miranda e Picote] que tem no seu concelho”.
Rui Rio, nas redes sociais, considera que este é mais um dos casos em que a Justiça falhou e referiu que “as permanentes falhas (graves) da Justiça são pelo que faz, pelo que demora e muitas vezes pelo que não faz”.
Logo na primeira vez que levantei esta questão na AR, já tinha a convicção que este negócio precisava de uma investigação criminal a sério, incluindo à AT. Entre nós, as permanentes falhas (graves) da Justiça são pelo que faz, pelo que demora e muitas vezes pelo que não faz. https://t.co/S6T2lRX5vA
— Rui Rio (@RuiRioPT) January 4, 2024
No mês de novembro o Movimento da Terra de Miranda alertava que o direito à liquidação de IMI sobre o negócio da venda das seis barragens transmontanas referente a 2019 iria caducar, perdendo-se 22 anos de receitas deste imposto.
O movimento lembrava terem passado quase 10 meses desde que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu ordens à Diretora-Geral da Autoridade Tributária (AT) para cobrar o IMI sobre as barragens e até então nada tinha acontecido, tal como tinham passado três meses sobre o segundo despacho do mesmo secretário de Estado a mandar cumprir o primeiro despacho.
Também no final de novembro, segundo o JN, o Movimento Cultural dizia que o Centro de Arbitragem Administrativa informou que o Tribunal Arbitral anulou a liquidação do IMI de uma barragem da EDP com base numa informação falsa que foi comunicada ao processo pela própria AT.
Em 06 de dezembro, o município de Miranda do Douro anunciava que iria pedir à PGR uma “investigação rigorosa” ao “ilegal comportamento da Autoridade Tributária” na avaliação das barragens de Miranda e Picote.
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