O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) está chegando ao fim. Até o dia 31 de dezembro, os pescadores e pescadoras profissionais devem inserir suas informações no sistema PesqBrasil para comprovar a atividade regular ao longo do ano. Esse documento é fundamental para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o acesso ao seguro-defeso.
O processo de inclusão do Reap é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular. Através do sistema PesqBrasil, é possível inserir informações mês a mês sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca utilizados. Essa medida é uma importante iniciativa de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde outubro deste ano, após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício.
É importante ressaltar que todos os registros estão sendo conferidos e aqueles que não estão ativos serão cancelados. Apenas em 2019, mais de 300 mil RGP inativos foram cancelados. Isso mostra a seriedade e o comprometimento do Ministério da Pesca e Aquicultura em garantir que o seguro-defeso seja um direito de quem realmente vive da pesca.
A secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destaca a importância de manter o registro ativo e regular para ter acesso ao seguro-defeso. Ela reforça que aqueles que não exercem a atividade e mantêm o registro ativo podem ser responsabilizados.
Além da inserção do Reap no sistema, é necessário também realizar o registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) até o dia 31 de dezembro. Esse documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório. A adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
É importante lembrar que o seguro-defeso é um direito dos pescadores e pescadoras, e sua concessão é fundamental para garantir a renda e a subsistência desses profissionais em períodos de defeso, quando a pesca é proibida para a preservação das espécies. Portanto, é necessário cumprir com todas as obrigações legais para garantir o acesso a esse benefício.
O prazo para entrega do Reap e o registro biométrico na CIN são medidas importantes para garantir a regularidade da atividade pesqueira e evitar possíveis fraudes. Além disso, essas ações contribuem para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros, garantindo que a pesca seja realizada de forma responsável e respeitando os períodos de defeso.
Por isso, é fundamental que os pescadores e pescadoras profissionais fiquem atentos aos prazos e cumpram com suas obrigações legais. O Ministério da Pesca e Aquicultura está empenhado em garantir a regularidade da atividade pesqueira e o acesso ao seguro-defeso, mas também é necessário o comprometimento de cada profissional para manter a sustentabilidade da pesca e a preservação das espécies.
Portanto, não deixe para a última hora e garanta que seu Reap esteja em dia e seu registro biométrico na CIN seja realizado até o dia 31 de dezembro. Cumpra com suas obrigações e garanta seus direitos como pescador ou pescadora profissional. A pesca é
