O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (1º), uma importante medida para impedir o uso de benefícios sociais em sites de apostas, conhecidos como bets. A decisão, que já está em vigor, tem como objetivo proteger os beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e reforçar o controle e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil.
A iniciativa foi tomada após uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais para apostas. De acordo com um levantamento do Banco Central, em 2024 os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas no mês de agosto, por meio de transferências via Pix.
Com as novas regras, os operadores de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. O sistema, que é gerenciado pelo Ministério da Fazenda, tem como objetivo regular, monitorar e fiscalizar o mercado de apostas no país.
A consulta deve ser feita pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no momento em que o usuário fizer o cadastro no site de apostas e também ao efetivar o primeiro login do dia. Além disso, a cada 15 dias, os operadores de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.
Caso a pessoa seja identificada como beneficiária do Bolsa Família ou BPC, a abertura do cadastro deve ser negada. Se a identificação ocorrer no primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 3 dias, contados da data da consulta.
É importante ressaltar que antes do encerramento, o usuário deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta, em um prazo de até 2 dias. Caso o usuário não realize a retirada, o operador de apostas deverá devolver o dinheiro para a conta cadastrada no site.
Caso não seja possível devolver os recursos, seja por problemas com a conta do usuário ou por sua recusa em fornecer uma conta para depósito, os valores serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) após 180 dias.
O impedimento de utilização de bets será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. No entanto, ele poderá ser readmitido no sistema de apostas caso seu CPF não conste mais na base de dados de impedidos do Sigap, desde que não haja outros impedimentos legais.
Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, o cadastro ou uso de sistema de apostas é proibido para menores de 18 anos, proprietários, administradores, diretores, funcionários e pessoas com influência significativa no agente operador, agentes públicos diretamente relacionados à regulação, controle e fiscalização da atividade, pessoas que tenham acesso a sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, pessoas que tenham influência no resultado de eventos esportivos, pessoas diagnosticadas com ludopatia, e pessoas impedidas por decisão administrativa ou judicial específica.
Essa medida é de extrema importância para garantir que os benefícios sociais sejam utilizados de forma correta, garantindo o seu propósito de ajudar as pessoas que mais precisam. Além disso, a decisão reforça a importância de regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas no país, evitando possíveis danos e impactos negativos para a sociedade.
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