O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tomou uma decisão importante em relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) por parte da Prefeitura de Trombudo Central, no Alto Vale do Itajaí. A 1ª Câmara de Direito Público decidiu manter a condenação do município por não cumprir com as obrigações previstas na lei, o que é uma vitória para todos os cidadãos que buscam transparência e acesso às informações públicas.
A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2011 com o objetivo de garantir o direito fundamental de acesso à informação por parte dos cidadãos. Ela estabelece que todos os órgãos públicos, em todas as esferas de governo, devem disponibilizar informações de interesse coletivo de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, a lei prevê que os pedidos de informação devem ser respondidos em um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias em casos excepcionais.
No caso da Prefeitura de Trombudo Central, a condenação se deu por não cumprir com o prazo de resposta aos pedidos de informação e por não disponibilizar as informações solicitadas de forma adequada. A decisão do TJSC reforça a importância da transparência e do cumprimento da lei por parte dos órgãos públicos, garantindo o acesso à informação como um direito fundamental dos cidadãos.
É importante ressaltar que a Lei de Acesso à Informação é uma ferramenta fundamental para o exercício da cidadania e para o controle social. Através dela, os cidadãos podem fiscalizar as ações do poder público e contribuir para a melhoria da gestão pública. Além disso, a transparência nas informações públicas é um elemento essencial para o fortalecimento da democracia e para o combate à corrupção.
Com a decisão do TJSC, a Prefeitura de Trombudo Central é obrigada a adotar medidas para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Isso significa que o município deve disponibilizar as informações solicitadas de forma clara e objetiva, além de cumprir com os prazos estabelecidos para a resposta aos pedidos de informação. Essa é uma vitória não apenas para os cidadãos de Trombudo Central, mas para todos os brasileiros que lutam por um país mais transparente e democrático.
É importante ressaltar que a transparência e o acesso à informação devem ser uma preocupação constante de todos os órgãos públicos. Afinal, é através da transparência que se constrói uma relação de confiança entre o poder público e a sociedade. Quando os cidadãos têm acesso às informações, eles podem participar ativamente da gestão pública e contribuir para a construção de políticas mais efetivas e eficientes.
Portanto, a decisão do TJSC é uma importante conquista para a sociedade e deve servir de exemplo para outros municípios e órgãos públicos. É fundamental que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida em sua totalidade, garantindo o direito dos cidadãos de terem acesso às informações públicas. A transparência é um pilar fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, e cabe a todos nós, cidadãos, exigirmos o cumprimento dessa lei e fiscalizarmos as ações do poder público.
Em resumo, a decisão do TJSC é uma vitória para a transparência e para o exercício da cidadania. É um passo importante para garantir que os órgãos públicos cumpram com suas obrigações e
