Brasil contesta tarifa de 12,5% dos EUA por violação das regras da OMC

Brasil contesta tarifa de 12,5% dos EUA por violação das regras da OMC

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, enviou uma carta oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para contestar a proposta de aplicar uma tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros. A tarifa Brasil EUA representa uma ação que o governo brasileiro classifica como arbitrária e incompatível com as normas do sistema multilateral de comércio internacional.

Conforme informado pela chancelaria, essa é a segunda sobretaxa proposta pelo USTR com fundamentação na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA. De acordo com a investigação realizada pelo órgão americano, o Brasil e mais de 60 outras nações falharam em impedir adequadamente a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado em seus territórios.

O órgão responsável por formular a política comercial dos EUA também propõe uma taxa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, alegando que o governo brasileiro adota práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos. No entanto, o Itamaraty rejeita completamente essa avaliação, afirmando que as conclusões da investigação são "errôneas", "arbitrárias" e não encontram respaldo nas evidências apresentadas pelo Brasil ao longo do processo.

Incompatibilidade com as regras da OMC

Em sua manifestação oficial, o Itamaraty afirma que a proposta de aplicar uma tarifa de 12,5% desrespeita as regras fundamentais do comércio internacional. Segundo a posição do governo brasileiro, divergências comerciais dessa natureza devem ser resolvidas pelos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, e não pela imposição unilateral de tarifas por qualquer país.

O documento enviado ao USTR destaca que a Seção 303 da Lei de Comércio dos EUA já prevê a utilização de mecanismos formais de solução de controvérsias antes do recurso a medidas unilaterais. Conforme a legislação americana, as disputas comerciais devem ser direcionadas para procedimentos da OMC, garantindo maior transparência e equidade no processo.

Além disso, o governo brasileiro apresenta dados econômicos que enfraquecem a justificativa americana para a aplicação da tarifa. Desde 2007, os EUA acumulam um superávit comercial superior a US$ 400 bilhões nas trocas comerciais com o Brasil, o que segundo o Itamaraty contradiz a alegação de prejuízos comerciais que fundamentaria a medida punitiva proposta.

Combate ao trabalho análogo à escravidão

O documento enviado pelo governo brasileiro sustenta que o país já atua de forma ativa e estruturada no combate ao trabalho análogo à escravidão, que é o principal motivo apontado pelos EUA para justificar a tarifa adicional. Mauro Vieira afirma que o Brasil mantém um conjunto abrangente de mecanismos legais e institucionais para prevenir, identificar e punir casos de exploração trabalhista.

Entre os mecanismos existentes estão: responsabilização criminal de envolvidos; fiscalização trabalhista intensiva; mecanismos de transparência sobre empregadores; cooperação entre diferentes órgãos públicos; e medidas específicas para impedir que produtos ligados ao trabalho escravo entrem nas cadeias produtivas nacionais e internacionais.

Conforme dados divulgados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em janeiro, o governo federal resgatou 2.772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, representando aumento de 26,8% em relação a 2024. Esse número, segundo a argumentação brasileira, demonstra o funcionamento efetivo dos mecanismos de inspeção e fiscalização.

Identificação de violações como sinal de eficiência

Um argumento central na resposta brasileira é que a identificação frequente de casos de trabalho análogo à escravidão não demonstra falta de fiscalização, mas sim o oposto. Conforme a posição do Itamaraty, a detecção de violações laborais demonstra que os mecanismos de inspeção estão funcionando e que as autoridades estão localizando abusos para responsabilizar os envolvidos.

Dessa forma, os números de resgates e punições não devem ser interpretados como indicadores de permissividade governamental, mas como resultado de uma fiscalização ativa e eficiente. O governo cita como exemplo a chamada "Lista Suja", um cadastro público de empregadores responsabilizados por trabalho escravo, que funciona como ferramenta de transparência e controle.

Mauro Vieira argumenta que essa metodologia de fiscalização e publicidade das violações compõe um sistema robusto que identifica e pune abusos, diferentemente do que sugere o relatório do USTR ao afirmar que o Brasil não combate adequadamente o problema.

Crítica à falta de evidências concretas

Segundo o ministro das Relações Exteriores, o órgão americano concluiu que o Brasil não proíbe nem combate adequadamente produtos ligados ao trabalho forçado sem considerar a documentação abrangente apresentada pelo governo brasileiro durante toda a investigação.

O Itamaraty aponta que o USTR não identificou qualquer remessa, transação ou elo concreto da cadeia de suprimentos que demonstre que o Brasil permitiu a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Em vez disso, as conclusões baseiam-se em afirmações genéricas e referências a preocupações relacionadas a terceiros países, sem vínculos diretos com importações brasileiras ou com o regime jurídico nacional.

O governo brasileiro também argumenta que o USTR utilizou exemplos de outros países para justificar sua decisão sem demonstrar relação com a realidade e as práticas brasileiras. Mauro Vieira recorre até à própria legislação americana para fundamentar sua crítica, afirmando que a Seção 301 não permite que o USTR ignore evidências que contradigam suas conclusões, situação que o ministro alega ter ocorrido neste caso.

Posição histórica contra medidas unilaterais

A manifestação do Brasil também reforça a posição histórica do país de que medidas unilaterais adotadas com base na Seção 301 da legislação comercial americana são incompatíveis com o sistema multilateral de comércio. O documento assinado por Vieira ressalta que questões relacionadas a regimes jurídicos internos e práticas de fiscalização seriam melhor tratadas por meio da cooperação e do engajamento internacional, em vez de medidas comerciais punitivas.

Essa argumentação reflete a preocupação brasileira com a tendência de unilateralismo comercial, que prejudica a estabilidade do sistema internacional de trocas. O Brasil pede ao USTR que revise suas conclusões, retire as acusações feitas contra o país e desista da proposta de impor tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, restaurando assim o diálogo construtivo entre as duas nações.