STF mantém sigilo parcial de inquérito de fake news
Decisão de Fachin sobre o sigilo do inquérito das fake news
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) a manutenção do sigilo inquérito fake news de forma parcial, preservando informações consideradas sensíveis. A decisão encerra sete anos de investigações voltadas para apurar ataques e ameaças dirigidos a integrantes da Corte Suprema.
A documentação reunida durante o processo totaliza mais de 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e acompanhadas de mais de 100 anexos. Fachin determinou que, após a separação das informações que necessitam proteção, o STF deverá proceder imediatamente com o levantamento do sigilo dos demais dados.
Fundamentação legal da decisão de Fachin
Na sua fundamentação, Fachin citou disposições da Constituição Federal e de leis de proteção de dados. Conforme o ministro, a preservação do sigilo se justifica pela necessidade de resguardar a intimidade e a vida privada de investigados e autoridades públicas mencionadas na investigação.
A decisão menciona o artigo 5º, incisos X e LXXIX da Constituição Federal, o artigo 31, parágrafo 1º, inciso I da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e os artigos 2º, inciso IV, e 6º, incisos III e VII da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
"Cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita", afirmou Fachin em sua decisão.
Divergência com a posição da PGR
A decisão de Fachin contraria o posicionamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que solicitava a manutenção integral do sigilo. Segundo Gonet, o acervo documental reúne informações de elevada sensibilidade estratégica relacionadas à segurança estrutural e institucional dos ministros do STF e de altas autoridades da República.
Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a divulgação integral dos dados do sigilo inquérito fake news poderia expor vulnerabilidades identificadas durante a investigação e comprometer a integridade física e operacional de agentes públicos que exercem funções essenciais do Estado.
Argumentos da PGR para manutenção total do sigilo
Paulo Gonet argumentou que o inquérito ultrapassa a marca das 12 mil páginas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas. Além disso, a PGR destacou que há em mais de 50 volumes dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados.
"Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública", escreveu o procurador-geral.
Na perspectiva da PGR, a divulgação de todas as informações do inquérito poderia prejudicar negativamente pessoas citadas na investigação e expor elementos estratégicos relacionados à segurança institucional. A Procuradoria argumentou ainda que a Constituição Federal permite restringir o acesso a essas informações para proteger a intimidade das pessoas ou quando o interesse social assim exigir.
Possibilidade de acesso direto às informações
Conforme argumentação de Paulo Gonet, as pessoas e empresas mencionadas no inquérito poderão solicitar diretamente acesso aos elementos específicos da investigação que as envolvam, sem necessidade de publicação integral dos autos.
A decisão de Fachin estabelece um equilíbrio entre a transparência e a proteção de dados sensíveis. Após a conclusão do procedimento de separação de informações, com a formação de um apenso contendo apenas os dados que requerem sigilo, o sigilo inquérito fake news será levantado para o restante da documentação, em conformidade com as disposições constitucionais.
Arquivamento do inquérito e encerramento das investigações
O inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos, foi arquivado por Fachin, encerrando um longo período de apurações sobre ataques e ameaças contra integrantes da Corte Suprema. O encerramento desta investigação marca um momento significativo para o STF, que agora procede com o tratamento adequado dos dados coletados durante o processo.
A decisão de Fachin representa uma tentativa de conciliar a necessidade de preservação da segurança institucional e da intimidade das pessoas envolvidas com o princípio democrático de transparência nos processos judiciais, estabelecendo um modelo de divulgação parcial dos autos conforme prescrito nas leis aplicáveis.