STJ ordena busca internacional de desembargadora condenada

Determinação do STJ sobre procurados internacionais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expediu decisão judicial para incluir os nomes da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, na lista de procurados internacionais mantida pela Interpol. Esta medida representa uma escalada nas ações judiciais contra os envolvidos no esquema investigado pela Operação Faroeste, que apurou vendas irregulares de decisões judiciais.

A decisão foi formalizada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, designado como relator do processo. Além da inclusão na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo específico para localizar pessoas com mandados de prisão em âmbito internacional, o magistrado autorizou as gestões necessárias para eventual solicitação de extradição junto às autoridades portuguesas.

Fuga para Portugal e investigação de ocultação

Conforme informações fornecidas pelo Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco saíram do território brasileiro em 21 de setembro, com destino inicial para Lisboa. O desembarque na capital portuguesa ocorreu no dia subsequente, pouco tempo depois de ambos receberem suas condenações.

A situação veio ao conhecimento da Justiça após o MPF comunicar que os dois haviam se ausentado do país e apresentar evidências de que intentavam obstruir sua própria localização. Em agosto, previamente ao deslocamento, os condenados informaram à Corte um novo domicílio. Contudo, quando um oficial de Justiça compareceu ao imóvel em outubro para cumprir diligência, não os encontrou presente.

Segundo a documentação do servidor, o porteiro do edifício atestou que Sandra Inês nunca havia residido naquele endereço. Na mesma oportunidade, o oficial conseguiu conversar telefonicamente com Vasco, porém a ligação foi encerrada após ele informar sua condição de funcionário do STJ.

Análise do ministro sobre risco de fuga

Na avaliação do ministro Og Fernandes, o conjunto de circunstâncias demonstra risco concreto de fuga e tentativa sistemática de desobediência às ordens judiciais. O magistrado ressaltou que não se tratava unicamente de um deslocamento internacional ordinário, mas de uma série de comportamentos que revelavam propósito deliberado de escapar do sistema judiciário brasileiro e evitar o cumprimento de suas obrigações legais.

Penas impostas aos condenados

Sandra Inês e Vasco foram condenados por unanimidade pela Corte Especial do STJ após julgamento realizado dias antes de sua fuga. A desembargadora aposentada recebeu sentença de 14 anos e 20 dias de reclusão, além da perda compulsória do cargo público. Seu filho foi condenado a 13 anos e 11 meses de pena privativa de liberdade, com regime inicial fechado.

Ambos foram considerados culpados pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao esquema de manipulação de decisões judiciais. No mesmo julgamento, o advogado Vanderlei Chilante recebeu condenação de 4 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, enquanto o produtor rural Nelson José Vígolo foi condenado a 4 anos, 1 mês e 20 dias. O delator Júlio César Cavalcanti Ferreira obteve perdão judicial.

Histórico de flexibilizações processuais

A decisão do STJ também pontua que Sandra Inês e Vasco já haviam recebido benefícios de flexibilização das medidas judiciais durante as etapas investigativas. Em setembro de 2020, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar acompanhada de monitoramento eletrônico. Posteriormente, a prisão domiciliar foi revogada, mantendo-se apenas o monitoramento por tornozeleiras eletrônicas.

Em fevereiro de 2022, foram impostas medidas cautelares adicionais, incluindo a obrigação de manter o endereço atualizado nos registros judiciais e a proibição de comunicação com outros investigados. Para o ministro Og Fernandes, a comunicação de um endereço que não foi confirmado pelas diligências representa descumprimento direto dessas determinações cautelares.

Contexto da Operação Faroeste

A Operação Faroeste foi deflagrada ao final de 2019 com o objetivo de investigar um esquema complexo de venda de decisões judiciais na Bahia, particularmente relacionado a disputas de propriedades no oeste baiano. As investigações evidenciaram a participação de magistrados, profissionais do direito e empresários em negociações para favorecer interesses de uma empresa do setor agropecuário em processos judiciais.

De acordo com o Ministério Público Federal, os envolvidos atuaram de forma coordenada para garantir a propriedade de imóveis rurais em troca de aproximadamente R$ 4 milhões, sendo que cerca de R$ 2,4 milhões teriam sido efetivamente repassados. As apurações também identificaram suspeitas de grilagem de terras em uma área que pode superar 360 mil hectares.

Sandra Inês foi afastada de suas funções em 2020 e aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em dezembro de 2024. A operação já produziu diversas prisões e condenações de pessoas identificadas como integrantes do esquema ilícito, abrangendo magistrados e profissionais da advocacia envolvidos no desvio de poder.