TSE firma pacto com partidos para coibir fraudes em cotas sociais

TSE assina acordo histórico para garantir cumprimento de cotas sociais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um importante pacto com legendas partidárias na última quarta-feira (17), estabelecendo compromissos para assegurar o cumprimento integral das cotas sociais eleições. O acordo representa um marco na fiscalização de políticas destinadas a ampliar a representatividade de mulheres, pessoas negras e indígenas no processo eleitoral brasileiro, tema que retoma força com a aproximação das eleições de 2026.

A iniciativa surge em resposta a uma série de irregularidades documentadas pela Justiça Eleitoral nos últimos anos. Os partidos políticos se comprometem a respeitar as normas já estabelecidas na legislação eleitoral, evitando práticas que caracterizem fraude ou burlamento das cotas. O TSE também anunciou a modernização de sistemas de fiscalização para aumentar a transparência e a segurança nas candidaturas.

Entenda as regras de cotas na legislação eleitoral

A legislação brasileira estabelece parâmetros específicos para cada grupo historicamente sub-representado. Para as mulheres, a Lei das Eleições determina que os partidos devem garantir o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, assegurando que pelo menos três em cada dez candidaturas sejam femininas.

No caso de pessoas negras, a normativa não fixa uma quantidade mínima obrigatória de candidaturas, mas exige que no mínimo 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário sejam direcionados para campanhas dessa população, que inclui pretos e pardos.

Para candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse de recursos deve respeitar a proporção de cada gênero. Dessa forma, mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres do partido, enquanto homens indígenas recebem conforme a proporção de pessoas do sexo masculino.

Casos polêmicos de fraude às cotas que alimentaram o debate

A controvérsia da autodeclaração racial em 2022

ACM Neto, então candidato ao governo da Bahia, envolveu-se em polêmica quando se autodeclarou pardo no registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral. A questão gerou controvérsia porque a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras. Críticos levantaram questionamentos sobre a alteração da autodeclaração racial. Embora ACM Neto tenha negado qualquer irregularidade e afirmado que sempre se considerou pardo, o caso não resultou em punição pela Justiça Eleitoral, alimentando o debate sobre os critérios de autodeclaração e os mecanismos de controle das cotas destinadas a candidaturas negras.

Acusações de candidaturas fictícias no Amapá

Em junho de 2024, o TSE iniciou a análise de recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 no Amapá. O partido Podemos foi acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. O ministro André Mendonça, relator do processo, votou pelo reconhecimento da fraude, indicando que as candidatas investigadas apresentavam baixa votação, não abriram contas bancárias de campanha, não registraram movimentação financeira e não realizaram atos efetivos de campanha em benefício próprio. Conforme a avaliação de Mendonça, esses elementos demonstram que a exigência legal teria sido cumprida apenas formalmente. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli e deve ser retomado em 23 de junho.

Irregularidades reconhecidas em municípios goianos

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não apresentaram provas de atuação efetiva. Em Novo Gama, uma candidata do PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas. Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador e declarou a inelegibilidade das candidatas por oito anos.

Cassação de mandatos no Piauí em 2019

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença do Piauí por entender que as coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo obrigatório. Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para o cumprimento formal da exigência legal. O tribunal determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas, além de declarar inelegíveis por oito anos os candidatos diretamente ligados à irregularidade. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina.

Modernização de sistemas para reforçar fiscalização

Além do acordo com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente do TSE, anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas. A nova versão do Candex, sistema de registro de candidaturas, será integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo validação automática de dados e acesso direto pela internet.

O Conta+JE substituirá o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), com integração às plataformas Gov.br e e-Título. A ferramenta "Verificar Inconsistência" identificará erros e possíveis irregularidades em tempo real a partir de informações de órgãos oficiais, agilizando a correção de problemas e reduzindo o tempo de análise das prestações de contas.

Perspectivas para as eleições de 2026

Com a chegada das eleições de 2026, o cumprimento efetivo das cotas permanece como prioridade da Justiça Eleitoral. O acordo firmado pelo TSE com os partidos reforça o compromisso de garantir que as políticas de inclusão funcionem de forma substantiva e não apenas formal. A modernização dos sistemas de fiscalização representa um avanço significativo na prevenção de fraudes às cotas sociais eleições, contribuindo para ampliar a participação genuína de mulheres, negros e indígenas na política brasileira.