Fux suspende julgamento sobre escala 5x2 e leva caso ao plenário do STF

Fux suspende votação sobre escala 5x2 no STF

O ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento sobre a implementação da escala 5x2 e direcionou o processo para deliberação no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão suspende temporariamente a votação que estava ocorrendo no ambiente virtual, anulando os votos já registrados e exigindo uma nova rodada de votações quando o presidente Edson Fachin incluir a matéria na pauta presencial da Corte.

Até o momento, no julgamento virtual sobre escala 5x2, três ministros haviam acompanhado a posição do relator Flávio Dino, validando as diretrizes estabelecidas para o início da transição em 16 de dezembro. Com a suspensão decretada por Fux, o placar é zerado e todos os ministros deverão participar novamente do julgamento quando a sessão for retomada no plenário físico.

Liminar de Flávio Dino mantém escala 5x2 em vigência

Enquanto aguarda a decisão final do plenário do STF sobre escala 5x2, a liminar estabelecida pelo ministro Flávio Dino permanece válida e operante. Esta decisão provisória mantém a data de 16 de dezembro para o início da implementação da jornada reduzida, permitindo que durante a primeira fase da transição a carga horária de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de trabalho.

A norma prevê expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de pagamento adicional de hora extra pelos 24 minutos que excedem o limite de oito horas. Esta regra continua aplicável mesmo quando não há acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro, garantindo segurança jurídica para empregadores e trabalhadores durante o período de transição.

Votações anteriores no julgamento virtual

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam manifestado suas posições no plenário virtual sobre escala 5x2, todos acompanhando o voto do relator Flávio Dino. A sessão virtual estava programada para encerrar em 23 de novembro à meia-noite, entretanto, a suspensão determinada por Fux invalidou este cronograma.

Com a transferência para o plenário físico, cada ministro terá que exercer novamente seu direito ao voto quando o presidente Edson Fachin agendar a continuação do julgamento. Não há, por enquanto, uma data definida para quando essa pauta será incluída no calendário de sessões do Supremo Tribunal Federal.

Diretrizes da decisão sobre escala 5x2

A mudança na estrutura de escala 5x2 foi aprovada pelo Congresso Nacional e estabelece uma redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho. A primeira etapa desta transição inicia-se em 16 de dezembro de 2026, quando o limite reduz de 44 para 42 horas semanais, mantendo-se os dois dias de repouso remunerado. A redução final para 40 horas semanais está programada para dezembro de 2027.

Um ponto crítico debatido no STF refere-se exatamente à fase intermediária desta escala 5x2. Como a legislação preservou o limite ordinário de 8 horas diárias, a divisão das 42 horas por cinco dias de trabalho resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos. Flávio Dino autorizou em sua liminar esses 24 minutos adicionais sem a cobrança de hora extra durante o período transitório, independentemente da existência de acordo coletivo até 15 de dezembro.

Flexibilização dos repousos remunerados

A decisão do ministro Flávio Dino também flexibilizou as restrições rígidas de tempo para utilização dos repousos remunerados, tanto em escala semanal quanto mensal. Desta forma, acordos e convenções coletivas ganham autonomia para definir quando os dois dias de descanso serão usufruídos, desde que o direito aos dois repousos seja integral e inquestionavelmente preservado para os trabalhadores.

Esta abordagem busca equilibrar a proteção aos direitos dos empregados com a flexibilidade necessária para que empresas adaptem seus calendários operacionais de acordo com suas especificidades e necessidades de funcionamento.

Prazos e regulamentações complementares

Flávio Dino estabeleceu também diversos prazos e condições adicionais para a implementação adequada da escala 5x2. O ministro determinou um período de 90 dias para revisão dos acordos coletivos já existentes, buscando alinhá-los às novas regras. Além disso, proibiu explicitamente que a redução da jornada resulte em diminuição salarial dos trabalhadores, garantindo que o salário integral seja mantido.

O magistrado ainda concedeu 180 dias ao Congresso Nacional para que regulamente regimes diferenciados para setores específicos da economia e estabeleça regras de adaptação adequadas para micro e pequenas empresas, reconhecendo as particularidades de diferentes segmentos produtivos e o tamanho variado das empresas brasileiras.