MEI: governo eleva limite para R$ 140 mil

Proposta de expansão do MEI chega ao Congresso

O limite do MEI está prestes a sofrer transformações significativas. Nesta segunda-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que busca modernizar as regras para o Microempreendedor Individual, alterando tanto o teto de faturamento quanto as possibilidades de contratação de pessoal.

A iniciativa representa a maior revisão das normas do MEI em anos. Conforme a proposta, o limite do MEI passará por aumentos progressivos: de R$ 81 mil (patamar atual desde 2018) para R$ 110 mil em 2027, atingindo finalmente R$ 140 mil em 2028. Essa evolução gradual visa garantir maior previsibilidade para os empreendedores e para a administração pública.

Impacto na população de microempreendedores

Com mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no Brasil, a mudança no limite do MEI beneficiará uma parcela considerável da população economicamente ativa. A defasagem acumulada desde 2018, causada pela inflação e pelo crescimento natural das receitas, tem forçado muitos pequenos negócios a migrarem para regimes tributários mais complexos quando ultrapassam o teto estabelecido.

Esse fenômeno prejudica tanto os empreendedores — que enfrentam procedimentos burocráticos mais rigorosos — quanto o próprio governo, que perde contribuintes enquadrados no regime simplificado. A proposta atual busca interromper esse ciclo, mantendo os pequenos negócios dentro do marco regulatório do MEI por mais tempo.

Contratação de funcionários: uma mudança estrutural

Além da elevação do limite do MEI, o projeto introduz alteração substantiva nas regras de contratação. Atualmente, um microempreendedor pode contratar apenas um funcionário. Com a aprovação da lei complementar, esse número subiria para dois empregados, ampliando significativamente as possibilidades de expansão dos negócios.

A permissão para contratar até dois funcionários representa flexibilização importante na estrutura organizacional permitida. Para o governo, essa medida estimula a geração de empregos formais e oferece maior elasticidade na gestão dos pequenos negócios, permitindo que os empreendedores aloquem recursos humanos de forma mais eficiente conforme suas necessidades operacionais.

Contexto da reforma e articulação governamental

O projeto foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e integra uma estratégia mais ampla do governo federal para atualizar o regime simplificado. A elaboração ocorreu de forma coordenada entre os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, garantindo alinhamento entre diferentes esferas da administração.

Paulo Pereira, ministro do Empreendedorismo, enfatizou o caráter estratégico da iniciativa para a economia nacional. Segundo sua avaliação, o conjunto de medidas foi desenvolvido especificamente para remover obstáculos regulatórios, ampliar oportunidades de negócio e criar condições para que milhões de empreendedores possam expandir suas operações, contratar novos funcionários e prosperar economicamente.

Tramitação legislativa e próximos passos

O texto agora inicia sua jornada pelo Congresso Nacional, necessitando de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal antes de sua entrada em vigor. Esse processo legislativo pode estender-se por semanas ou meses, dependendo da agenda parlamentar e da dinâmica das discussões em ambas as casas legislativas.

O Simples Nacional em perspectiva histórica

Criado em 2006, o regime do Simples Nacional substituiu sistemas tributários anteriores com objetivo de estimular as pequenas empresas e reduzir a carga administrativa. O regime funciona através da unificação de alguns tributos com alíquotas mais favoráveis, simplificando significativamente a vida fiscal dos pequenos empreendedores.

Atualmente, integram o Simples Nacional: microempreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil anuais; transportadores autônomos de cargas com faturamento até R$ 251,6 mil; microempresas com receita anual até R$ 360 mil; e empresas de pequeno porte com faturamento máximo de R$ 4,8 milhões anuais.

Implicações fiscais e receita federal

Segundo estimativas da Receita Federal, a implementação dessa política resultará em redução de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026. Essa cifra reflete o custo fiscal da medida, que o governo considera justificável pelos benefícios econômicos gerados pelo estímulo aos pequenos negócios e pela formalização de empreendedores.

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, manteve inalterados os limites de enquadramento para empresas do Simples e MEI, deixando espaço para essa atualização agora proposta. Com a aprovação do projeto, espera-se modernizar um regime que não havia recebido ajustes substantivos desde 2018, alinhando-o com as realidades econômicas contemporâneas.