STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano, diz Fachin

STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações relacionadas à Lei da Dosimetria poderá ocorrer ainda em 2025. A Lei da Dosimetria é um instrumento normativo que prevê a redução de penas para condenados por delitos contra o Estado Democrático de Direito, particularmente aqueles envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Durante coletiva de imprensa ao final de um evento, quando questionado por jornalistas sobre a possibilidade de marcação do julgamento antes do recesso do Supremo em 20 de dezembro, Fachin respondeu positivamente. No entanto, a viabilização do processo depende ainda de uma ação fundamental: a liberação das ações pelo relator designado, o ministro Alexandre de Moraes.
Dependência da aprovação do relator
A marcha processual da Lei da Dosimetria segue um rito específico no âmbito da Corte. Cabe exclusivamente ao ministro Alexandre de Moraes, designado como relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma, autorizar o envio dos processos para análise do plenário. Apenas após essa liberação, o presidente da Corte possui competência para marcar a data do julgamento.
Moraes já mantém a aplicação da Lei da Dosimetria suspensa desde maio de 2024, quando determinou a suspensão cautelar da norma até que o plenário se manifeste sobre as ações que a contestam. Esta medida tem mantido a lei em estado de incerteza jurídica desde então.
Pressão política para liberação das ações
Nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes teve encontro com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os dois parlamentares solicitaram formalmente que o relator procedesse à liberação das ações para julgamento pelo plenário do STF.
O argumento utilizado pelos presidentes do Congresso Nacional enfatiza que se trata de uma legislação aprovada há quase um ano pelo Poder Legislativo, cumprindo todos os trâmites constitucionais necessários. Essa pressão política reflete a importância do tema entre integrantes do Parlamento.
Repercussão da Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, trouxe alterações significativas em dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. Os novos critérios estabelecidos pela norma modificam a progressão de regime e a remição de pena especificamente para condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A aprovação desta lei permite que condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O político foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes golpistas e cumpre atualmente prisão domiciliar.
Segundo cálculos apresentados pela defesa de Bolsonaro, a aplicação da Lei da Dosimetria resultaria na redução de sua pena entre 2 anos e 5 meses até 3 anos. Esta perspectiva torna o julgamento do STF particularmente relevante para a situação do ex-mandatário.
Posição do governo e veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula (PT) vetou integralmente a Lei da Dosimetria quando da sua apresentação ao Poder Executivo. Contudo, o Congresso Nacional conseguiu derrubar o veto presidencial, procedendo à promulgação da lei através do Legislativo. Este processo demonstra a divisão de posições entre os Poderes sobre a matéria.
Diversos partidos políticos e entidades questionaram a validade jurídica das novas regras estabelecidas, levando à proposição das ações que atualmente aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Avaliação técnica e indicativos do STF
As ações tiveram parecer da Procuradoria-Geral da República em junho de 2024 e permaneceram desde então aguardando pronunciamento do relator. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se contrariamente à suspensão da lei, posicionando-se em defesa de sua aplicabilidade.
Ministros do STF afirmam de forma reservada que existiria maioria na Corte para manter a Lei da Dosimetria, ainda que com possíveis ajustes nas suas disposições. Este indicativo sugere que, quando finalmente julgada, a norma pode ser mantida em vigência com possíveis modificações.
Durante as discussões legislativas que precederam a aprovação da norma, parte dos integrantes do Supremo Tribunal Federal sinalizou que a medida de redução de penas por dosimetria poderia ser acolhida pela Corte, enquanto propostas de anistia completa seriam rejeitadas. Este posicionamento oferece um panorama dos entendimentos que podem prevalecer no julgamento futuro.
